tag:blogger.com,1999:blog-53012455377510256312024-02-19T03:52:44.749-03:00Blog do SindalexNotícias de interesse dos advogados, assuntos do cotidiano, decisões judiciais, publicações jornalísticas de credibilidade e o que mais nossos associados pedirem. Aqui temos um espaço democrático para você, advogado e estagiário...Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.comBlogger25125tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-65536446433952583642016-08-11T14:13:00.003-03:002016-08-11T14:13:49.356-03:00Uma homenagem do SINDALEX a todos os colegas advogados que sabem fazer a diferença - Parabéns pelo nosso dia!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLgOxG-uAQcQ2OMBNwmLbQBdfUuDWffFYoe8meL31YZcwzotv2dy-lAlSWYZxQH-PveYdkNwoU_0R4gu5BqdSfFPdndIn6BEe9O3YAqM_0LHKarOGDFoIyyMWmi5kAhm2qQs_OCRDD8tQ/s1600/rui+barbosa+01.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhLgOxG-uAQcQ2OMBNwmLbQBdfUuDWffFYoe8meL31YZcwzotv2dy-lAlSWYZxQH-PveYdkNwoU_0R4gu5BqdSfFPdndIn6BEe9O3YAqM_0LHKarOGDFoIyyMWmi5kAhm2qQs_OCRDD8tQ/s400/rui+barbosa+01.jpg" width="400" /></a></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-53020711151114030962016-08-11T14:10:00.003-03:002016-08-11T14:22:35.984-03:00CRECI/SC se supera e faz a homenagem aos advogados mais hipócrita deste 11 de agosto<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.creci-sc.gov.br/" target="_blank"><img alt=" Homenagem hipócrita" border="0" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBRDjISvnLkcXj3rTxVjPzkOzUEBPBR2tSJ28j5brsWvSO4xJcIOvrBHMFRGSFhdUsUNn9qhmznOTgPhyphenhyphenn44boILbS87TNmoBhBo2fsxz3_9rMOWbecZVCylskCjoRU_lazdZiHwetkCI/s400/deboche+%25282%2529.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<br />
Os advogados de carreira do CRECI/SC, até o presente, depois de lerem a "homenagem" do Conselho ao dia do advogado, ainda estão a se perguntar o porquê de tamanho deboche.<br />
<br />
Sim, deboche! Só pode ser deboche ou escárnio.<br />
<br />
Enquanto o Sindalex finaliza a ação judicial que ingressará nos próximos dias para garantir o mínimo de respeito aos profissionais de carreira, o CRECI/SC consegue superar-se na violação de prerrogativas dos advogados e também em hipocrisia jurídica.<br />
<br />
Enquanto os advogados de carreira estão "proibidos" pelo Conselho de atuar nos processos judiciais, somente o "procurador jurídico", nomeado em comissão pelo Diretor Presidente, é que atua nos processos do órgão, capacitando-se assim como o único profissional do direito a receber os honorários de sucumbência. É incrível, mas é verdade!<br />
<br />
Acreditamos que a homenagem deva ter sido dirigida apenas em relação ao "procurador geral" da instituição, já que os advogados da mesma são tratados como escriturários, simples secretários, numa violação de prerrogativas jamais vista por este sindicato.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-38364835497218509662016-08-06T20:37:00.003-03:002016-08-06T20:39:31.391-03:000001248-07.2015.5.12.0037 - Sentença procedente em favor dos advogados do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Senhores Advogados</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">É com satisfação que comunicamos a publicação da <a href="http://www.sindalex.org.br/downloads/0001248-07.2015.5.12.0037_primeirograu.pdf" target="_blank">sentença</a> proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual tivemos êxito quanto às diferenças do Piso Salarial a partir de 01.04.2015, parcelas vencidas e vincendas, incorporação definitiva ao salário, tudo com reflexos, em benefício dos advogados do Conselho Regional de Enfermagem - COREN.</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">Naturalmente, haverá recurso por parte do <span class="il">COREN</span>/SC. De nossa parte, também vamos apresentar recurso quanto aos aspectos em que não ganhamos. Por ora, devemos apresentar embargos declaratórios para prequestionar alguns pontos em que a sentença se revelou omissa e/ou obscura.</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;">A representação do SINDALEX na referida ação foi exercida pelo escritório <a href="http://www.advdivaldo.com.br/" target="_blank">Divaldo Luiz de Amorim & Advogados Associados</a>.</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://www.sindalex.org.br/downloads/0001248-07.2015.5.12.0037_primeirograu.pdf" target="_blank">0001248-07.2015.5.12.0037 - 7ª VT de Florianópolis</a>.</div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-size: 16px; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><b>SINDALEX</b></span></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-620205957448785512016-08-06T20:16:00.000-03:002016-08-06T20:16:18.962-03:00Convenções Coletivas de Trabalho 2015-2016 e 2016-2017 já disponíveis na área de Download<h3 style="background-color: white; color: #43423f; font-family: "century gothic", arial, sans-serif; font-size: 21.12px; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; padding: 15px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="color: #35c412; font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;"><strong style="color: #c41128; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">Atualizado em 06/08/2016</strong></span></h3>
<div style="background-color: white; color: #5d5d5d; font-family: "trebuchet ms", arial, sans-serif; font-size: 12.8px; line-height: 1.7em; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
<strong style="color: #ff0004; font-size: medium; margin: 0px; padding: 0px;">IMPORTANTE:</strong> As Convenções Coletivas de Trabalho <a href="http://www.sindalex.org.br/downloads/CCT_2015-2016.pdf" style="color: #a4aa04; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">2015-2016</a> e <a href="http://www.sindalex.org.br/downloads/CCT_2016-2017.pdf" style="color: #a4aa04; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">2016-2017</a> dos Advogados junto ao SESCON já foram assinadas e remetidas ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego, já estando disponíveis na área de downloads.</div>
<div style="background-color: white; color: #5d5d5d; font-family: "trebuchet ms", arial, sans-serif; font-size: 12.8px; line-height: 1.7em; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
Outras informações poderão ser colhidas por meio do celular (48)<strong style="color: #ff0606; margin: 0px; padding: 0px;"> 9847-4530</strong>, com a Sra. Dalva.</div>
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O contato também poderá ser feito através de e-mail direto para <a href="maito:leandromaciel@leandromaciel.net" style="color: #a4aa04; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">leandromaciel@leandromaciel.net</a>, na pessoa do Presidente do Sindalex, Dr. Leandro Ribeiro Maciel (48)<strong style="color: #ff0606; margin: 0px; padding: 0px;"> 9621-5028 </strong>.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-29002100230115340332016-03-15T20:31:00.001-03:002016-03-16T09:55:22.979-03:00SINDALEX notifica o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região - CRECI/SC por desrespeito à Lei 8.906/94<div style="text-align: justify;">
Cumpre informar aos nossos associados e à comunidade jurídica em geral que no dia 10 de março de 2016 o SINDALEX notificou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região - CRECI/SC, na pessoa do seu Presidente, Dr. Carlos Josué Beins, que também é advogado, para que a referida autarquia passasse a dar observância e cumprimento aos dispositivos que regem os direitos conferidos aos advogados empregados, passando a tratá-los com a dignidade necessária ao exercício da profissão, seja no que diz respeito à questão remuneratória - risível e totalmente desrespeitosa, em se tratando do cargo - como também na observânca dos direitos e prerrogativas que lhes são assegurados pela Lei 8.906/94. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: justify;">
A iniciativa da notificação se deu após inspeção do presidente, previamente agendada com o CRECI/SC e realizada no dia 23 de fevereiro, ocasião na qual se que pode constatar, durante reunião realizada com dirigentes do CRECI/SC, a veracidade das queixas apresentadas pelos advogados associados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: justify;">
A lista das irregularidades apontadas pode ser aferida no texto da referida notificação, a qual segue transcrita na íntegra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: justify;">
O CRECI/SC, como autarquia que é, está sujeito à Lei da Transparência e tem deixado de publicar inúmeros dados de sua atuação junto ao seu sítio de internet, bem como tem impedido seus advogados concursados de laborar nos processos judiciais de execução fiscal, inclusive obstaculizando-lhes expressamente a participação em honorários advocatícios, ao tempo que - em manifesta contrariedade - reconhece expressamente esse direito ao seu "Procurador Geral".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: justify;">
Os advogados concursados daquele Conselho recebem R$2.594,00 (dois mil, quinhentos e noveta e quatro reais) para uma jornada diária de 8 (oito) horas, marcadas obrigatoriamente no relógio ponto, não admitido qualquer atraso e cobradas literalmente, tudo sob pena de advertência, o que contraria o posicionamento institucional do SINDALEX e da própria OAB/SC acerca do controle de jornada do advogado empregado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: justify;">
O SINDALEX encaminhará cópia da notificação ao Presidente da OAB/SC, para providências que tiver, e ainda aguarda o decurso do prazo assinalado na notificação do CRECI para - no caso de não serem sanadas as irregularidades - providenciar o encaminhamento do caso às instituições citadas na notificação, bem como assim lançar mão das ações judiciais necessárias à garantia dos direitos e prerrogativas dos seus associados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br></div>
<div style="text-align: right;">
Gabinete da Presidência. </div>
<br>
<br>
<b><span style="color: red;">TRANSCRIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDALEX</span></b><br>
<br>
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<br>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: right; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Florianópolis, 10 de março de 2016.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Ofício SINDALEX 001-2016</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"><br></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"><br></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-bidi-font-weight: bold;">Ref:
Direito de aceso à informação. Pedido de informações. Art. 5°, XXXIII, art. 37,
§3º, III e Art. 216, § 2º, todos da Constituição da República, combinado com a Lei
12.527, de 18 de novembro de 2011. Notificação e expedição de recomendações.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
</div>
<br>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ilmo. Sr.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">CARLOS
JOSUÉ BEIMS</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">MD. Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Rua Trajano, 279. Edifício Trajanus, salas 101 e 102. Centro</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">CEP: 88010-010 - Florianópolis – SC - Fone/fax (48) 3203-9200</span></div>
<br>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"><br></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"><br></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"><br></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Senhor Presidente,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">O SINDALEX, na condição de representante dos advogados empregados
deste Conselho, através do presente expediente, vem <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">requisitar</b> deste Conselho Regional de Corretores de Imóveis de
Santa Catarina – CRECI/SC o cumprimento das medidas para adequação à legislação
e às normas que regulamentam a profissão de advogado, bem como o fornecimento
das seguintes informações:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Considerando que:</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar a ADI n. 2.135MC, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender
a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da
Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998. Diante desta decisão, restabeleceu-se
a redação originária do artigo constitucional suscitado, subsistindo a
obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional;</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o CRECI/SC, de acordo a Lei 6.530/88,
pertence à administração pública indireta da União, sob a forma de autarquia;</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"> </span> </div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">as posses dos advogados Felipe de Melo
Gevaerd (09/07/2012) e Andriw Mário Santana (01/10/2015) se deram em data muito
posterior à decisão proferida na cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, na qual é firme o entendimento da obrigatoriedade do <u>regime
jurídico único</u> para os conselhos de fiscalização profissional, como é o
caso do CRECI/SC;</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a existência de ação judicial, processo n.
501089560.2013.404.7200/SC, transitada em julgado em 06/10/2015, na qual foi
discutido o regime jurídico aplicável ao Concurso Público do CRECI/SC, Edital n.
001/2013, que culminou no julgamento que decretou a validade do certame e que
ratificou o regime jurídico como sendo o regime dos servidores dos conselhos de
fiscalização profissional;</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span class="apple-converted-space"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b></span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o p<span style="background: white;">iso
salarial do advogado em Santa Catarina é de <u>R$2.509,66</u> (Dois mil
quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para aqueles com vínculo
empregatício de 4 (quatro) horas diárias e <u>R$ 5.019,31</u> <span class="apple-converted-space">(cinco mil e dezenove reais e trinta e um centavos)
com<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span>jornada de 08 horas diárias
conforme tabela de Honorários Advocatícios do Estado de Santa Catarina,
instituída pela RESOLUÇÃO 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC (Valores
atualizados em fevereiro de 2016);.<span class="apple-converted-space"> </span></span><span class="apple-converted-space"></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">f)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">segundo o art. 11 da
Resolução 003/2008 OAB/SC - é vedado ao advogado o aviltamento de valores dos
serviços profissionais, fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo
estabelecido pela presente tabela de honorários, sob pena de incursão, nas
sanções do código de ética e disciplina;</span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;"></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">(Fonte: </span><a href="http://www.oab-sc.org.br/arquivos/galeria/1_32_5361289c82ff1.pdf"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">http://www.oab-sc.org.br/arquivos/galeria/1_32_5361289c82ff1.pdf</span></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;">)<span style="color: black; mso-themecolor: text1;">.</span></span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;"></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">g)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">no
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº01/2013, cláusula III, item 2, é apresentado
tratamento notoriamente diferenciado entre profissões regulamentadas, na medida
que para os jornalistas foi exigida a jornada de trabalho de 5 (cinco) horas
diárias, em atendimento ao artigo 9º do Decreto-Lei 972/1969, enquanto que para
os advogados exigiu uma jornada de 8 (oito) horas diárias, em desatendimento do
artigo 20 da Lei 8.906/94, apesar de ofertar a ambos a mesma remuneração;<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">h)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">a cláusula contratual de
Dedicação Exclusiva (DE) dos advogados não está sendo remunerada<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>tanto com gratificação por atividade
jurídica ou com participação nos processos judiciais / honorários de
sucumbência, com isso deixando de complementar seu salário;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">i)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="background: white; font-family: "arial" , sans-serif;">a cláusula contratual
de dedicação exclusiva (DE), com jornada de 08 horas diárias, somada à
remuneração aviltante, impossibilita aos advogados do CRECI/SC possam buscar
uma renda adequada e digna a devida remuneração do advogado, em razão da
vedação do trabalho jurídico externo;</span></div>
<div class="MsoNormalCxSpFirst" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormalCxSpLast" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">j)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">nos contratos de trabalho dos advogados
empregados do CRECI/SC, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Felipe Melo
Gevaerd</i> e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Andriw Mário Santana</i>,
constam cláusulas expressas que lhes vedam o recebimento dos honorários
sucumbenciais;</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">k)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">na cláusula nos contratos de trabalho dos
advogados empregados, Felipe Melo Gevaerd e Andriw Mário Santana, referente à
vedação aos honorários sucumbenciais, utiliza como base o artigo 4°, da Lei
Federal 9.527/97, cuja aplicabilidade do referido artigo é diferenciada para o
Procurador-Geral, Daniel de Cobra Castro, e os advogados citados, situação essa
que não apenas ofende o princípio da isonomia art. <span style="background: white;">5º, "caput", da Constituição Federal) como também o princípio
da impessoalidade, tratado no art. 37, "caput", da Constituição
Federal);</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">l)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o Procurador-Geral, Daniel de Cobra Castro,
declarou na reunião realizada com o SINDALEX, no dia 23/02/2016, que recebe
honorários advocatícios de sucumbência nas ações de executivo fiscal ajuizada
pelo CRECI/SC, em total desalinhamento para com a postura jurídica adotada pela
entidade para com seus advogados concursados em relação à própria Lei 9.527/97;<span style="background: white;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">m)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o CRECI/SC, conforme consta dos contratos de
trabalho dos advogados Felipe de Melo Gevaerd e Andriw Mário Santana, ao
entender que as disposições contidas no artigo 4° da Lei Federal 9.527/97 <u>se
aplicam aos advogados concursados</u> e <u>que não se aplicam ao Procurador
Geral</u> (sic), evidencia uma situação inusitada, que tangencia inclusive os
limites da moralidade e probidade administrativas; </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">n)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">o ATO NORMATIVO Nº 073, DE 11 DE JUNHO DE
2012, </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">que que trata da
estrutura organizacional do CRECI-SC,<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"> e o ATO NORMATIVO Nº 075, DE 11 DE JUNHO DE 2012, que instituiu o Plano
de Cargos e Salários – PCS não dispõe sobre a existência do cargo de Procurador
Geral, sua forma de provimento, requisitos e atribuições;</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">o)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">no ATO NORMATIVO Nº 075, DE 11 DE JUNHO DE
2012, a qual institui o Plano de Cargos e Salários – PCS do CRECI-SC, atribui
aos advogados as seguintes funções:</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES –
ADVOGADO </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.1. Acompanhar o
desdobramento das deliberações e decisões do CRECI-SC; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.2. Elaborar decisões
plenárias, deliberações e outros documentos. </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.3. Propor a
instauração de procedimentos administrativos destinados à apuração de
irregularidades no CRECI-SC; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.4. Orientar e prestar
informações aos usuários dos serviços sob sua responsabilidade; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.5. Acompanhar
processos administrativos perante os órgãos da Administração Federal Estadual e
Municipal, assim como suas respectivas autarquias; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.6. Consultar
legislação, jurisprudência e doutrinas das diversas especialidades jurídicas,
estudando-as, a fim de assessorar e assistir o CRECI-SC; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.7. Proceder à leitura
do Diário Oficial, coletando dados em que o Conselho for a parte interessada,
objetivando o acompanhamento das ações e cumprimento de prazos; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.8. Participar de
negociações em aspectos que envolvam interesses do CRECI-SC, orientando quanto
aos aspectos legais, a fim de possibilitar a sua concretização; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.9. Prestar e/ou obter
informações ligadas à área jurídica, contatando com instituições jurídicas,
públicas ou privadas, e/ou pessoas físicas; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.10. Emitir pareceres
sobre matérias de sua competência, consultando doutrinas, legislações e
jurisprudências aplicáveis, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar
direitos; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.11. Redigir contratos,
convênios e acordos, seguindo padrões estabelecidos e livros técnicos, a fim de
oficializar e legalizar as negociações;</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.12. Elaborar minutas
de atas, editais e outros instrumentos, promovendo o registro nos órgãos
competentes e as publicações previstas em lei, a fim de cumprir exigências legais
e/ou estatutárias; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.13. Analisar e
controlar a legalidade dos processos ético-profissionais; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.14. Apreciar as
consultas e expedientes relacionados com direitos, obrigações, interesses e
responsabilidade do CRECI-SC, emitindo parecer; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.15. Elaborar e redigir
contestação e recursos, baseando-se em estudos de literatura específica, com a
finalidade de levantar dados para a defesa do Conselho em causas indicia; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.16. Analisar e
elaborar resoluções, portarias e outros atos administrativos; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.17. Acompanhar
processos de licitação, envolvendo elaboração e publicação de editais,
convites, seleção e cadastro de fornecedores; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.18. Examinar e emitir
pareceres sobre instrumentos jurídicos formalizados pelo CRECISC e acompanhar
os direitos e obrigações contratuais; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.19. Acompanhar
serviços contratados, observando o cumprimento de prazos e metas
preestabelecidos; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.20. Manter atualizados
ementários da legislação, pareceres, decisões jurídicas e atos administrativos
que, pela natureza, interessam aos serviços do Conselho; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.21. Realizar estudos e
emitir parecer sobre aplicação de leis, regulamentos e atos de interesse do
Conselho; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">4.4.22. Executar outras
atividades correlatas.</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #444444; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">p)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">no
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº01/2013, cláusula III, constam as seguintes
atribuições aos advogados:<span style="color: #444444;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">São atribuições dos cargos: PAES- Advogado Acompanhar o
desdobramento das deliberações e decisões do CRECI-SC; Elaborar decisões
plenárias, deliberações e outros documentos; Propor a instauração de procedimentos
administrativos destinados à apuração de irregularidades no CRECI-SC; Orientar
e prestar informações aos usuários dos serviços sob sua responsabilidade;
Acompanhar processos administrativos perante os órgãos da Administração
Federal, Estadual e Municipal, assim como suas respectivas autarquias;
Consultar legislação, jurisprudência e doutrinas das diversas especialidades
jurídicas, estudando-as, a fim de assessorar e assistir o CRECI-SC; Proceder à
leitura do Diário Oficial, coletando dados em que o Conselho for a parte
interessada, objetivando o acompanhamento das ações e cumprimento de prazos;
Participar de negociações em aspectos que envolvam interesses do CRECI-SC,
orientando quanto aos aspectos legais, a fim de possibilitar a sua
concretização; Prestar e/ou obter informações ligadas à área jurídica,
contatando com instituições jurídicas, públicas ou privadas, e/ou pessoas
físicas; Emitir pareceres sobre matérias de sua competência, consultando
doutrinas, legislações e jurisprudências aplicáveis, a fim de resguardar,
prevenir ou reivindicar direitos; Redigir contratos, convênios e acordos,
seguindo padrões estabelecidos e livros técnicos, a fim de oficializar e
legalizar as negociações; Elaborar minutas de atas, editais e outros
instrumentos, promovendo o registro nos órgãos competentes e as publicações
previstas em lei, a fim de cumprir exigências legais e/ou estatutárias;
Analisar e controlar a legalidade dos processos ético-profissionais; Apreciar
as consultas e expedientes relacionados com direitos, obrigações, interesses e
responsabilidade do CRECI-SC, emitindo parecer; Elaborar e redigir contestação
e recursos, baseando-se em estudos de literatura específica, com a finalidade
de levantar dados para a defesa do Conselho em causas indicia; Analisar e
elaborar resoluções, portarias e outros atos administrativos; Acompanhar
processos de licitação, envolvendo elaboração e publicação de editais,
convites, seleção e cadastro de fornecedores; Examinar e emitir pareceres sobre
instrumentos jurídicos formalizados pelo CRECI-SC e acompanhar os direitos e
obrigações contratuais; Acompanhar serviços contratados, observando o
cumprimento de prazos e metas pré-estabelecidos; Manter atualizados ementários
da legislação, pareceres, decisões jurídicas e atos administrativos que, pela
natureza, interessam aos serviços do Conselho; Realizar estudos e emitir
parecer sobre aplicação de leis, regulamentos e atos de interesse do Conselho;
Executar outras atividades correlatas.<span style="color: #444444;"></span></span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">q)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">no
ATO NORMATIVO Nº 073, DE 11 DE JUNHO DE 2012, o qual institui o Normativo de
Administração que trata da estrutura organizacional do CRECI-SC, cuja
vinculação do cargo de advogado é a Procuradoria Jurídica, institui as
seguintes competências: <span style="color: black; mso-themecolor: text1;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">PROCURADORIA JURÍDICA - PROJU 3.1 </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">FINALIDADE: prestar serviços de consultoria/assessoria
jurídica nas áreas de dívida ativa e execuções fiscais, acompanhamentos e
arquivamento de processos, bem como defesa de ações em áreas específicas para o
CRECI-SC </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2 COMPETE à PROJU: </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.1 Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às atividades do CRECI-SC e na sua inscrição em dívida
ativa, para fins de cobrança judicial ou extrajudicial; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.2 Promover a cobrança das dívidas inscritas ajuizando e
acompanhando o andamento dos processos de execução;</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3.2.3 Preparar e
encaminhar notificações dos débitos a serem inscritos em divida ativa como
previsto na legislação vigente; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.4 Instaurar e acompanhar Processos de Inscrição de
Debito em Divida Ativa decorrentes de recursos das notificações juntando todos
os documentos previstos na lei vigente; 3.2.5 Preparar e proceder à inscrição
em dívida ativa dos débitos, fazendo a triagem dos débitos a serem executados; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.6 Tarjar os débitos que serão executados para que as
Coordenadorias do CRECI-SC tenham ciência que aqueles débitos serão gerenciados
apenas pela Coordenadoria Jurídica; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.7 Imprimir documentos que comporão o processo de
execução fiscal (petição inicial, certidões de Divida Ativa, Declaração de
CPF/CNPJ do executado e do Conselho) bem como preparar toda a documentação
exigida por lei para a propositura de execução fiscal; 3.2.8 Criar processo de
Execução de Título Extra-Judicial, anexando o Termo de Acordo não cumprido,
planilha atualizada do débito e toda a documentação exigida por lei para a
propositura da execução; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.9 Encaminhar as petições iniciais dos processos de
execução e seus anexos a Comarca do endereço do executado; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.10 Acompanhar Processo Administrativo de Cancelamento
de Inscrição e Anistia de Débitos</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.11 Fazer o acompanhamento processual em geral dos
processos de execução; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.12 Acompanhar as publicações; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.13 Receber intimações e fazer carga dos processos junto
as varas; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.14 Analisar os processos e determinar os procedimentos
de andamento; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.15 Proceder a busca de bens para penhora; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.16 Proceder a busca de endereço do executado para
citação; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.17 Pesquisar jurisprudência para subsidiar a elaboração
de peças processuais; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.18 Elaborar petições e cotas, com a finalidade de
impulsionar o processo de modo a obter o mais rápido possível a satisfação do
débito em execução;</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.19 Preparar defesa em caso de embargos à execução; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.20 Preparar recursos em geral dos processos de
execução; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.21 Preencher e recolher guias judiciais em geral; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.22 Fazer protocolo de petições; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.23 Lançar petições, intimações, publicações e demais
andamentos processuais no sistema; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.24 Realizar procedimentos para arquivamento dos
documentos nas pastas de execução; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.25 Verificar situação processual em caso de
descumprimento de acordo e peticionar continuidade de processo, com a
informação dos valores dos saldos da execução;</span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.26 Encerrar processo de execução, sendo pelo pagamento
de débito em acordo, por quitação de débito em juízo, desistência total ou
parcial do processo de execução, ou decisão contraria ao CRECI-SC; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.27 Controlar depósitos judiciais, e procedimentos junto
aos fóruns e varas nas quais existe processo de execução proposto; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.28 Elaborar ofícios requerendo informações para
andamento de processo, informando os casos de urgência e acompanhando o seu
cumprimento; </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.29 Informar através de cota a situação processual, para
que se possa aferir o valor a ser cobrado em custas/despesas processuais nos
acordos de parcelamento; e </span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">3.2.30 Atender corretor, advogado, delegacia ou agente de
fiscalização que queira esclarecimentos sobre o andamento do processo de
execução, e responder questionamentos de ordem jurídica.<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"></span></span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">r)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o ATO NORMATIVO Nº 073, DE 11 DE JUNHO DE
2012, que que trata da estrutura organizacional do CRECI-SC, demonstra que os
advogados não estão subordinados ao Superintendente e ao Coordenador da
Coordenadoria de Ética e Disciplina – COEDI, quando, em realidade, deveriam
estar subordinados apenas ao Procurador Geral e ao Presidente do CRECI/SC;<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; mso-no-proof: yes;">
</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">s)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif;">a
notícia de que os advogados estariam <u>subordinados</u> a um Coordenador de
Ética e Disciplina – COEDI, <u>que não seria advogado</u>, <u>fere a necessária
autonomia dos profissionais do direito para a emissão de pareceres e o
desenvolvimento das suas funções e teses, todas no âmbito jurídico</u>;<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin-left: 3.0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">t)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a 4ª Vara Federal de Florianópolis, por meio
da ação n. 5004711-54.2014.4.04.7200/SC, acatou o pedido da OAB/SC, e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">declarou ilegal o controle eletrônico da
jornada de trabalho dos advogados</b> da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), referendando assim que as atividade de
advogado se mostram incompatíveis com o sistema de controle de ponto;</span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background: white; margin-left: 3.0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">u)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a informação de que CRECI/SC não adota o
Banco de Horas e que não permite a seus empregados laborarem horas extraordinárias;</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">v)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a notícia de que nos períodos de consultas
médicas os advogados estariam tendo suas horas descontadas de um banco de horas
(???), em total desrespeito à legislação, além de concederem declararem ponto
facultativo para determinadas datas e, ao mesmo tempo, levarem a conta de
faltas;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">w)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação) em como objetivo regulamentar o direito
constitucional de acesso às informações públicas aos cidadãos. Seus
dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e ao Ministério Público da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, assim como a administração pública indireta.</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-list: Ignore;">x)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a mesma Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 </span><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas
divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou
coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. </span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;"></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l2 level1 lfo1; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">y)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">a lei determina que as informações e dados
relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre
outros, o que é denominado de Transparência Ativa.<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5301245537751025631#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">[1]</span></span></span></span></a>,
estejam acessíveis na internet, o que não ocorre com o CRECI/SC.</span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Vem o SINDALEX, </span><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">com base na </span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">a Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, requisitar do CRECI/SC a apresentação das
seguintes i</span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">nformações:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">apresentar documentação que demonstre
a existência de regulamento ou dispositivo que tenha criado o cargo de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Procurador-Geral</b>, inclusive com rol das
referidas competências e atribuições, se houverem;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">apresentar a informação
referente ao total dos valores de honorários advocatícios de sucumbência, nas
ações em que o CRECI/SC for parte, mês a mês, nos últimos 5 anos;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">apresentar cópias dos
processos administrativos disciplinares que resultaram nas advertências ao
advogado </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; mso-themecolor: text1;">Felipe Melo Gevaerd</span></i><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">informar o salário de todos
os funcionários que exercem atividades jurídicas, tais como de
Procurador-Geral, Coordenador de Licitações e servidores auxiliares do setor em
que são tratadas as ações de execução fiscal; e</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">informar o valor total da <u>dívida
ativa não ajuizada</u> e da dívida ativa ajuizada, nominando os procuradores
que atuam em nome CRECI/SC, bem como assim informado o vínculo do
procurador/advogado com a instituição (comissionado, concursado ou
terceirizado);</span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 3.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">NOTIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES</span></b></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Outrossim, com base na
fundamentação acima, v</span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">em o SINDALEX <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>notificar</u></b>
o CRECI/SC para o atendimento das seguintes recomendações:</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">alterar a atual forma de contratação dos advogados concursados,
atualmente no regime CLT para o regime jurídico único (item “a”, da folha 1);</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">reajustar os vencimentos dos
advogados empregados para o piso salarial estabelecido na resolução 003/2008 da
OAB/SC </span><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">(item
“e”, da folha 2)</span><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">;</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">retificar o contrato de
trabalho a fim de retirar a cláusula que veda o recebimento de honorários
sucumbenciais aos advogados empregados do CRECI/SC;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">proceder imediatamente à
relotação dos advogados concursados do CRECI/SC para que passem a legitimamente
integrar à Procuradoria Jurídica – PROJUR, bem como assim passe a lhes ser
distribuídos todos os processos que o CRECI/SC seja parte, em especial as
execuções fiscais;</span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>v.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">proceder à imediata retirada
do controle de jornada de trabalho (ponto eletrônico ou mecânico) dos advogados
empregados, substituindo-o pelo controle manual, dadas às peculiares condições
de trabalho a que os advogados estariam sujeitos (decisão da Justiça Federal,
item “t”, de folha 8), </span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>vi.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">responsabilizar-se pelo
pagamento das anuidades da OAB/SC dos seus advogados que detiverem dedicação
exclusiva, inclusive restituindo-lhes os valores dispensados com o pagamento esse
tipo de obrigação, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos de labor.</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 3.0cm; text-indent: -1.0cm;">
<br></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-text-indent-alt: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: -3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>vii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">passar a dar observância aos
direitos e prerrogativas dos seus advogados empregados, constantes da Lei
8.906/94, respeitando-lhes a atuação profissional e dispensando-lhes tratamento
mais digno e humano.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Solicitamos a apresentação de resposta no prazo de até 15 (quinze)
dias, após o que, sem qualquer manifestação, o SINDALEX procederá o envio de
cópia desta notificação ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TC 006.847/2011-0 e Apenso:
TC 006.722/2012-1) e Ordem dos Advogados do Brasil, para a tomada de
providências em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª
Região.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">O SINDALEX informa, desde já, que no prazo de até 30 (trinta) dias
designará comissão especial para a visita e inspeção oficial das condições de
trabalho dos seus associados, a fim de elaborar relatório pormenorizado a ser
entregue à Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil e
instituições acima relacionadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">NADA MAIS.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Atenciosamente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<br>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<br></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 3.0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 15.0pt;">Leandro
Ribeiro Maciel</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Advogado – OAB/SC 17.849</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , sans-serif;">Presidente do SINDALEX</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all">
<hr align="left" size="1" width="33%">
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5301245537751025631#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "calibri" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">[1]</span></span></span></span></a>
BRASIL. Ministério Público Federal. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lei
de Acesso à Informação.</b> Disponível em: < <a href="http://cidadao.mpf.mp.br/acesso-a-informacao/lei-de-acesso-a-informacao">http://cidadao.mpf.mp.br/acesso-a-informacao/lei-de-acesso-a-informacao</a>>.
Acesso em: 29 de fev. de 2016.</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-28461944033699696852016-01-26T12:41:00.000-02:002016-01-26T12:41:10.624-02:00CCT 2015-2016 já disponível<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Já está disponível a </span><a href="http://sindalex.org.br/downloads/CCT_2015-2016.pdf" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;" target="_blank">Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2016</a><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">, com abrangência estadual.</span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A negociação d<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a CCT 2015/2016 não tro<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">uxe <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">inovações quanto a ganho<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">s reais <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">ou aumento de <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">benefícios s<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">ociais para a classe dos a<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">dvogados</span>, o que é explicado com <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">base<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> no difícil</span></span> </span></span></span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">momento econômico porque passa o país, fruto d<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a má gestão de recursos públicos, da corrupção desen<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">freada e d<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">tomada de</span></span> </span></span>decisões frustradas<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">, </span>pelas econômicas e presidente da república<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">. Diante desse cenário, <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">nossa cla<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">sse </span></span>não conseguiu <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">qualquer tipo de avanço, senão o de <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">garantir a reposição das perdas inflacionários ocorridas no período. </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br />
<br />
</div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
Assim<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">, o</span>
SINDALEX parabeniza a todos os advogados empregados e também aos
sindicatos das empresas, <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">pelo sucesso na finalização das negociações</span>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desse modo, o piso mínimo para os advogados ficou assim estipulado:</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jornada diária</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Salário base (R$)</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">4 horas</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: #274e13;"><b>2.130,00</b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">6 horas</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: #274e13;"><b>3.195,00</b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">8 horas</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b><span style="color: #274e13;">4.260,00</span></b></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br />
<div align="left" class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Favor atentar para<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> as disposições d<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a cl<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">áusula<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> terceira, parágrafo <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">2º, alíneas "a", "b", "c" e "d"<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">, <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">d<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a CCT 2015/2016, abaixo transcrit<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">o</span>.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Salários,
Reajustes e Pagamento</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Piso
Salarial</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CLÁUSULA
TERCEIRA - DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fica
instituído, um salário mínimo profissional, para os advogados empregados,
equivalente a <b>R$ 2.130,00 </b>(dois mil, cento e trinta reais), por mês,
para uma jornada de trabalho de quatro horas diárias contínuas, a vigorar a
partir de <b>01.05.2015,</b> observadas as condições abaixo estipuladas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
1º – </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
representação da categoria econômica assume o compromisso de nas negociações
futuras, examinar a possibilidade de concederem reajustes no valor do salário
mínimo profissional, fixado no <i>caput</i> desta cláusula, visando adequá-lo
às especificidades da forma de contratação e da atividade profissional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
2º - </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em caso
de contratação para uma jornada de trabalho superior a quatro horas diárias, o
salário mínimo profissional será proporcional à carga horária que for ajustada
entre as partes contratantes, limitado à tabela a seguir, para as contratações
que se iniciarem na vigência desta convenção coletiva de trabalho:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a)
Advogados com até dois anos de inscrição na OAB – piso mínimo de <span style="background-color: lime;">R$ 2.840,00
(dois mil oitocentos e quarenta reais) para oito (8) horas de jornada diária</span>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b)
Advogados com mais de dois até seis anos de inscrição na OAB – piso mínimo de
<span style="background-color: lime;">R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais) para oito (8) horas de
jornada diária</span>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c)
Advogados com mais de seis anos de inscrição na OAB – livre negociação,
observado o item anterior;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) para
os contratos firmados anteriormente à vigência desta convenção, continua
prevalecendo a cláusula de proporcionalidade da CCT de 2014/2015.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
3º - </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O salário
mínimo profissional instituído no <i>caput</i> desta cláusula será devido
exclusivamente aos profissionais que preencham os requisitos da Lei n.º 8.906
de 04.07.94, e que estejam com sua situação regularizada junto a Ordem dos
Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
4º - </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos
empregados que percebem salário misto, o somatório da parcela fixa e variável,
não poderá ser inferior ao piso estabelecido no caput desta cláusula,
respeitando-se, todavia, o disposto na cláusula 6<sup>a</sup>, § 2<sup>o</sup>.,
deste instrumento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reajustes/Correções
Salariais</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CLÁUSULA
QUARTA - REAJUSTE SALARIAL </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="background-color: lime;">Os
salários dos advogados empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva
de Trabalho, serão reajustados a partir de 01.05.2015 no percentual de 9% (nove
por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2015, já devidamente
reajustados na forma dos acordos e sentenças normativas fixadas nos anos
anteriores</span>. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
1º</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> -
Poderão ser compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de
30/04/2015, desde que se refiram ao reajuste previsto no <i>caput</i>. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo
2º – </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
diferenças apuradas entre o valor concedido a título de antecipação salarial e
o valor do reajuste previsto no <i>caput </i>poderão ser pagas no mês seguinte
ao registro do presente instrumento junto ao sistema mediador do Ministério
Público do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-45634401274095503212016-01-26T12:06:00.003-02:002016-01-26T12:10:27.047-02:00IMPORTANTE - Nova atualização<span style="color: red;"><b>IMPORTANTE:</b></span> A Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2016 dos Advogados junto ao SESCON já teve a suas cláusulas aprovadas e está aguardando o encaminhamento para registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a versão aprovada, sendo que a versão final aguarda apenas que o SESCON da Grande Florianópolis regularize a pendência do registro da sua atual diretoria junto ao MTE.
Esperamos que essa regularização pelo SESCON se dê o mais rápido possível, sendo que no momento em que tivermos o registro do MTE trataremos de publica-lo imediatamente.
Outras informações poderão ser colhidas por meio do celular <span style="color: red;"><b>(48) 9847-4530</b></span> ou fone convencional <b><span style="color: red;">(48) 3244-4552</span></b>, com a Sra. Dalva.
O contato também poderá ser feito através de e-mail direto para <a href="mailto:leandromaciel@leandromaciel.net" target="_blank">leandromaciel@leandromaciel.net</a>, na pessoa do Presidente do Sindalex, Dr. Leandro Ribeiro Maciel <span style="color: red;"><b>(48) 9621-5028</b></span>. Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-22187575778435162412015-11-24T11:10:00.001-02:002015-11-24T11:10:52.091-02:00Convenção Coletiva dos Advogados 2015/2016 - SESCON/SC<br />
<b style="color: #ff0004; font-size: medium;">IMPORTANTE:</b>
A Convenção Coletiva de Trabalho dos Advogados junto ao SESCON já teve a
suas cláusulas aprovadas e aguarda ser finalizada a redação e
efetivada a assinatura pelas partes. Os direitos permanecem os mesmos da
CCT 2014/2015, apenas com a alteração da cláusula que repões as perdas
inflacionárias, no percentual de 9% (nove por cento).Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-19178549584527046332015-11-24T11:09:00.000-02:002015-11-24T11:09:10.721-02:00Aviso<strong style="color: #ff0004; font-size: medium;">Aviso: </strong>Informamos
aos nossos associados, usuários e comunidade em geral que desde o dia
11 de setembro de 2015 a nossa secretária, Sra. Dalva Wolff Dutra e
Silva está afastada por motivo de doença. Desde a data, nosso sindicato
somente está marcando as homologações de rescisões para toda a
sexta-feira, a partir das 10h, mediante agendamento prévio por e-mail.<br />
A previsão de retorno à normalidade está prevista para o dia <strong><span style="color: #02963c;">15 de dezembro de 2015</span></strong>.<br />
<strong style="color: #ff0004; font-size: medium;">IMPORTANTE:</strong>
A Convenção Coletiva de Trabalho dos Advogados junto ao SESCON já teve a
suas cláusulas aprovadas e aguarda ser finalizada a redação e
efetivada a assinatura pelas partes. Os direitos permanecem os mesmos da
CCT 2014/2015, apenas com a alteração da cláusula que repões as perdas
inflacionárias, no percentual de 9% (nove por cento).<br />
Iinformamos também que nosso horário de atendimento, das 14
às 18h, de segundas a sextas-feiras, está momentaneamente prejudicado,
até o retorno de nossa secretária, podendo ainda os casos de mais
celeridade ser atendidos por meio do celular (48)<strong style="color: #ff0606;"> 9847-4530 </strong>ou fone convencional (48)<strong> </strong><strong style="color: #ff0606;">3244-4552</strong>
(Sra. Dalva). O contato também poderá ser feito através de e-mail
direto para leandromaciel@leandromaciel.net, na pessoa do Presidente do
Sindalex, Dr. Leandro Ribeiro Maciel (48)<strong style="color: #ff0606;"> 9621-5028 </strong>. Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-52188241875856793292013-02-22T16:51:00.000-03:002013-02-22T16:51:10.014-03:00Certificado Digital da Certisign no Windows 8 - Problema resolvido<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa notícia é destinada aos colegas advogados que adquiriram o Windows 8 e depois se depararam com a triste informação de que a certificação digital da Certisign não está homologada para este sistema operacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foram várias pesquisas nos fóruns de discussão da internet até encontrar a solução, que veio com o contato do advogado Marcos Antônio A. Cabello, de São Paulo, que foi quem nos passou o "truque".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esclarecemos que o procedimento possibilita a instalação vem do próprio Windows 8, razão porque a mesma não necessita de qualquer programa adicional para ser operacionalizada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Colega advogado, <a href="http://www.sindalex.org.br/arquivos/certw8.pdf" target="_blank"><b style="background-color: white;">CLIQUE AQUI</b></a> para baixar o tutorial de instalação da Certificação Digital </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Certisign para Windows 8, em arquivo PDF, e bom uso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Caso não consiga baixar o tutorial clicando acima, recorte o endereço abaixo e cole no seu navegador, dando enter a seguir.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.sindalex.org.br/arquivos/certw8.pdf">http://www.sindalex.org.br/arquivos/certw8.pdf</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SINDALEX</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-15263074307021412013-02-21T17:16:00.001-03:002013-02-28T20:21:30.404-03:00SCGÁS - TRT12 confirma reintegração de empregado demitido por perseguição<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Para a
terceira turma do Tribunal Regional do Trabalho, com sede em Florianópolis,
ficou claro que que um servidor de carreira da Companhia de Gás de Santa
Catarina (SCGÁS), concursado, foi demitido por retaliação por cumprir
atribuição profissional, o que tornou ilegítima a despedida, levando a corte a
confirmar a sentença proferida pelo juiz Marcel Luciano Higuchi dos Santos, da
1ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Além de confirmar a sentença que
determinou a reintegração do empregado, a pagar os salários do período em que
permaneceu afastado e pagar indenização no valor R$ 50 mil por danos morais, a corte também mandou oficiar aos órgãos de controle externo da administração pública.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Para o tribunal, no que toca à possibilidade de dispensa dos
empregados das sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso
público, não há óbice algum para que a dispensa se dê independentemente de ato
motivado. Essa é a diretriz oriunda do entendimento do Tribunal Superior do
Trabalho, conforme inciso I da Orientação Jurisprudencial n. 247 da SDI-I.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">No entanto,<span class="apple-converted-space"> </span></span><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">“a
circunstância de poder dispensar sem motivação não lhe outorga poderes para
efetivamente perseguir funcionários, o que torna o ato eivado de abuso de
direito, passível, dessa forma, de invalidação e de determinação de
reintegração pela via judicial. Com efeito,<span class="apple-converted-space"> </span><u>não
pode pretender se valer a sociedade de economia mista de suposta dispensa
imotivada para na realidade camuflar evidente perseguição a empregado público
que na realidade tão somente cumpriu fielmente com seu dever, agindo dentro da
legalidade e desempenhando corretamente as determinações que lhe foram passadas
pela administração anterior</u>”</span></i><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">O julgamento do TRT é importante não apenas pela decisão
proferida, mas pelo seu contexto, que demonstrou uma íntima sintonia com as
conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado (RLA 11/00379107), em
especial a decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2012, objeto de<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;"><a href="http://www.sindalex.org.br/arquivos/10-02-2013_DC.pdf" target="_blank"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">matéria
publicada no Diário Catarinense do dia 10/02/2013</span></a></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">. Abaixo,
seguem trechos do <a href="http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/DocumentoListar.do?pidDoc=244080&plocalConexao=sap2&ptipo=PDF" target="_blank">acórdão</a> publicado pelo TRT12:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">“O Presidente da SCGÁS no período de 2007 até 12-1-2011, Ivan
Ranzolin, determinou ao autor - que era seu principal assessor - a confecção de
um relatório de análise da transferência de ações da empresa ocorrida em 1994,
em função de irregularidades que foram acusadas pela AGESC (Agência Reguladora
de Serviços Públicos de Santa Catarina). Na época, os acionistas da SCGÁS eram
o Estado de Santa Catarina e as empresas GASPETRO, MITSUI e INFRAGÁS.
Constatadas as irregularidades, foram elas apontadas ao Governador do Estado,
tendo o relatório preliminar promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina - TCE/SC (RLA 11/00379107) demonstrado a prática efetiva de
irregularidades e a ilegalidade na celebração do acordo de acionistas da SCGÁS,
efetivado em 09 de novembro de 1994 e que, em síntese, reduzia a participação
do Estado de Santa Catarina na sociedade, que de 34%, passou a ser de apenas
17% das ações totais da companhia (auditoria do TCE concluída em 1º-12-2011 -
marcador 38).</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Além de
destacar uma série de problemas verificados na operação, o TCE/SC também
registrou as excessivas vantagens financeiras obtidas pelos acionistas privados
da companhia de gás desde a celebração do referido acordo, considerando, ainda,
os dividendos que o Estado de Santa Catarina deixou de auferir com tal operação
efetivada. Nesse particular, frisa-se que dois dos diretores da SCGÁS apontados
como causadores das retaliações e perseguições ao requerido (e que constaram
inicialmente como réus na ação originária) são representantes dessas empresas
privadas beneficiadas com o acordo de acionistas: Carlos Romeu Paes Leme,
indicado pela MITSUI (acionista de 23%) e Oswaldo Luiz Monte, pela GASPETRO
(também 23%).</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Quando em
13-1-2011 assumiu a Presidência da SC Gás o Sr. Altamir Paes - que sucedeu Ivan
Ranzolin - foi o autor então dispensado da função gratificada de Assessor da
Presidência, e, posteriormente, em 27-9-2011, desligado da empresa sob o
pretexto de dispensa sem justa causa por conveniência administrativa, o que
ocorreu unicamente com ele, pois nunca houve na SCGÁS dispensa sem justa causa
de outro trabalhador, conforme se verifica no depoimento do gerente de RH (fls.
336-7). Frisa-se, uma vez mais, que este também afirma que o autor foi
submetido ao programa de avaliação de desempenho, mas que não foi dispensado em
função desse programa, que era considerado um bom empregado, além de nunca ter
sofrido nenhuma punição anterior ou ter sido alvo de inquérito administrativo.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Em outubro
de 2011, mês seguinte à dispensa do autor, de acordo com notícia existente no
documento juntado no marcador 4, pág. 44, o Sr. Altamir saiu da Presidência da
SCGás devido a denúncias de improbidade administrativa, relativas a lei da
ficha limpa estadual. A Ata da Reunião 08/2001 do Conselho de Administração da
Companhia de Gás de Santa Catarina – SCGás, juntada no marcador 15, pág. 23,
comprova que o Sr. Cósme Polêse assumiu a Presidência a partir de 25-10-2011.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Enfim, por
todo o exposto, resta demonstrado nos autos, a meu ver, que foi o autor
indevidamente perseguido pela nova administração da empresa ré, o que culminou
com a sua dispensa, que não ocorreu sem justa causa, mas sim por retaliação a
sua correta conduta profissional, de sorte que não há falar em ofensa ao
entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial n. 247 da SDI1 do TST.</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Diferentemente
do que pretende a recorrente, não se pode penalizar um profissional experiente,
de conduta ilibada, o qual simplesmente cumpriu com seu dever – dever este
inclusive social, pois trata-se de sociedade de economia mista estadual, de
sorte que deve ser visado o interesse público -, e que ao assim fazê-lo expôs
toda uma gama de irregularidades que propositadamente beneficiavam duvidosos
administradores. Salienta-se, inclusive, que a dispensa do recorrido
representa, na realidade, efetivo abuso de direito, hipótese não admitida no
ordenamento jurídico (art. 187 do CC).”</span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Por
fim, a corte trabalhista ainda determinou a expedição de ofícios ao Ministério
do Trabalho e Emprego e Tribunal de Contas de Santa Catarina, assim referindo:<span class="apple-converted-space"> </span></span><i><span style="color: blue; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">“considerada a gravidade do
ocorrido, e também pelo fato de tratar-se a ré de uma sociedade de economia
mista estadual, entendo pertinente o envio de cópia dos autos ao Ministério do
Trabalho e Emprego (SRT/SC) e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
a fim de dar-lhes ciência do ocorrido, possibilitando-lhes ainda a tomada de
decisões que porventura entenderem necessárias”</span></i><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Quanto a
atuação do Ministério Público do Trabalho, o órgão opinou pelo não provimento
do recurso da SCGÁS e informou que foi determinada a extração de peças do
processo para as providências no seu âmbito (fl. 5).</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Pelo
empregado, atuaram os advogados do SINDALEX, Dr. Divaldo Luiz de Amorim (OAB/SC
5.625) e Dr. Pablo Henrique Gamba (OAB/SC 29.638). SUSTENÇÃO ORAL: Realizou
sustentação oral das razões de recurso na tribuna da 3ª Turma do TRT12, pelo
empregado, o Dr. Divaldo Luiz de Amorim; pela SCGÁS, não houve sustentação
oral.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">FONTE: TRT12 – Processo<span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><a href="http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/ProcessoListar.do?plocalConexao=sap2&toten=&pagina=0&processosPorPagina=100&pnprocesso=08182&pnano=2011&pnvara=001&pnregiao=12&pnsequencial=00&pndigito=9&pnuprotrt=&pano=&pvfoabuf=&noab=&uf=&panoOab=" target="_blank"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">08182-2011-001-12-00-9</span></a></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-32995145434642447222012-10-20T23:47:00.000-03:002012-10-22T09:36:06.287-02:00CCT 2012-2013 já disponível<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já está disponível a </span><a href="http://sindalex.org.br/downloads/CCT_2012-2013.pdf" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;" target="_blank">Convenção Coletiva de Trabalho 20012-2013</a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, com abrangência estadual.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
A principal inovação na negociação deste ano ficou por conta, além da fixação do piso mínimo para uma jornada de 4 horas diárias, a proporcionalidade do piso mínimo para as jornadas de e 6 e 8 horas, respectivamente, de acordo com o parágrafo segundo da cláusula terceira, que estipula que “Em caso de contratação para uma jornada de trabalho superior a quatro horas diárias, o salário mínimo profissional será proporcional à carga horária que for ajustada entre as partes contratantes”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O SINDALEX parabeniza a todos os advogados empregados e também aos sindicatos das empresas, que foram sensíveis a importância dessa conquista.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desse modo, o piso mínimo para os advogados ficou assim estipulado:</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jornada diária<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Salário base (R$)<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">4 horas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: #274e13;"><b>1.600,00</b></span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">6 horas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: #274e13;"><b>2.400,00</b></span><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">8 horas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 237.35pt;" valign="top" width="316"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span style="color: #274e13;">3.200,00</span></b><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br />
<div align="left" class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="left" class="MsoNormal">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-88826143448036996402012-07-11T11:56:00.000-03:002012-07-11T11:56:46.651-03:00Soco na cara durante audiência!<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"></div><table align="left" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="foto_noticia_esquerda" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin-bottom: 9px; margin-right: 15px; margin-top: 3px; text-align: justify;"><tbody>
<tr><td align="right"><span class="autor_foto_noticia" style="font-size: 8px;">Bahia Notícias</span><img class="borda_foto_noticia" height="161" src="http://www.espacovital.com.br/img/fotos_noticias/int20120710_234044.jpg" style="border: 1px solid rgb(255, 255, 255);" width="150" /></td></tr>
<tr><td class="legenda_foto_noticia" style="font-size: 10px; font-weight: bold; padding: 5px; text-align: left;"><i>A promotora Cleide Ramos Reis</i></td></tr>
</tbody></table><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><span id="tx1">Um soco na cara - desferido por uma promotora de justiça em um advogado - levou o juiz Alberto Fernando Sales de Jesus a suspendeu uma audiência que era realizada no Fórum Odilon Santos, em Santo Amaro da Purificação, no recôncavo baiano. O caso ocorreu na tarde de segunda-feira (9).<br />
<br />
Havia diversas pessoas na sala, durante a instrução de um processo penal aberto em consequência de um homicídio ocorrido na comarca, em 19 de fevereiro deste ano.<br />
<br />
De acordo com o termo assinado pelo magistrado, a audiência foi suspensa porque as partes deixaram de debater as questões processuais. Ainda conforme o texto, a promotora Cleide Ramos Reis agrediu o advogado Murilo de Freitas Azevedo com um soco na altura do rosto, o que levou a um pequeno sangramento na boca.<br />
<br />
A queixa de agressão foi registrada na delegacia do muncípio na noite do mesmo dia e na manhã de ontem (10), a vítima esteve no local para fazer o exame de corpo delito. Por meio da assessoria de imprensa, o MP-BA informou que <i>"a promotora já se apresentou ao órgão para prestar esclarecimentos e que ela não vai se pronunciar sobre o assunto por enquanto".</i><br />
<br />
Segundo a polícia, o advogado baiano Murilo Azevedo registrou a queixa no mesmo dia, mas teve que retornar pela manhã, pois não havia delegado na unidade na noite de segunda-feira.<br />
<br />
<i>“Fica um sentimento de revolta porque a gente não espera que uma promotora e especialmente uma mulher vá fazer uma coisa dessas",</i> disse o profissional da Advocacia.<br />
<br />
O advogado disse que esta foi a segunda vez que ele encontrou a promotora em audiência, sendo a primeira no mês de maio deste ano, em audiência do mesmo caso.<br />
<br />
Ele ainda afirma que não conhecia a mulher e não tinha qualquer tipo de relação pessoal com ela.<br />
<br />
Segundo o advogado, a promotora deixou o Foro de Santo Amaro logo após a agressão, que foi presenciada ppelo juiz, três servidores e dois policiais militares. </span></div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital (<a href="http://www.espacovital.com.br/">www.espacovital.com.br</a>)</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-57833742087941036782012-07-11T11:48:00.001-03:002012-10-22T22:45:29.890-02:00TJ não vê irregularidade em convocação de aposentado da Assembleia<div class="entry-author" style="background-color: white; color: #666666; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px; text-align: justify;">
<span class="entry-author-parent">de <span class="entry-author-name">rafael_martini</span></span></div>
<div class="entry-debug" style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px;">
</div>
<div class="entry-annotations" style="background-color: white; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px;">
</div>
<div class="entry-body" style="background-color: white; margin: 0px; max-width: 650px; padding-top: 0.5em;">
<div style="margin: 0px;">
<div class="item-body" style="margin: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O desembargador Jânio Machado, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por servidor aposentado da Assembleia Legislativa (Alesc), recentemente convocado para retornar ao trabalho após conclusão do processo de reavaliação de saúde promovido pelo Iprev, sob pena de ter seus vencimentos suspensos.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre outros argumentos, o servidor apontou que a decisão de seu retorno ao trabalho deve ser considerada nula, uma vez que adotada pelo Iprev e não, como deveria, pela Alesc. Disse ainda que não lhe foi possibilitado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Asseverou que não lhe cabe a responsabilidade de comprovar sua enfermidade, com base nos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. Por fim, concluiu que a medicina evoluiu consideravelmente desde o período em que foi aposentado – há 29 anos -, “permitindo a cura de inúmeras enfermidades”. O servidor, à época, aposentou-se com diagnóstico de cardiopatia grave.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos exames feitos pelo Iprev, contudo, o médico atestou apenas “limitações funcionais inerentes à idade". O desembargador Jânio, em sua decisão, não enxergou irregularidades nas medidas adotadas em relação ao caso, tanto por parte do Iprev quanto da Alesc. Segundo ele, o Iprev está autorizado a realizar a reavaliação de saúde do segurado aposentado por invalidez e, verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade, suspender o benefício.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Muito embora aposentado há quase 30 (trinta) anos em decorrência de cardiopatia grave, e ciente do alcance e das consequências da imputação que lhe foi feita, o impetrante nunca exibiu qualquer documento que pudesse corroborar o atestado subscrito pelo médico Fausto Brasil, adotando um comportamento que apenas dá maior credibilidade ao resultado encontrado pela Junta Médica Oficial do Estado. Se é certo que o segurado não tem o dever de comprovar a sua sanidade física, mais certo é que, diante do resultado conclusivo da perícia oficial atual, deveria munir-se de um mínimo de documentos que pudessem comprovar a persistência da invocada incapacidade”, anotou o magistrado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No procedimento administrativo realizado, interpretou Machado, foi assegurado ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem registro de qualquer ilegalidade a ser reparada. Neste sentido, o desembargador negou a liminar pleiteada. O mandado de segurança ainda terá seu mérito julgado pelo colegiado (MS n. 2012.042936-2).</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Visor - por Rafael Martini (<a href="http://wp.clicrbs.com.br/visor/?topo=67,2,18,,,67" style="background-color: white;">http://wp.clicrbs.com.br/visor/?topo=67,2,18,,,67</a><span style="background-color: white;">)</span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-62219590194335328052012-07-11T11:05:00.001-03:002012-07-11T11:45:52.391-03:00Liminar do STF autoriza a divulgação de salários de servidores<em style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">(11.07.12)</em><br />
<div style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"></div><div style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><span id="tx1">O presidente do STF, ministro Ayres Britto, concedeu liminar na noite desta terça-feira (10) permitindo a divulgação, de forma individualizada, dos rendimentos dos servidores públicos dos Três Poderes. A decisão, tomada em caráter liminar, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União para que liminares anteriores fossem suspensas.<br />
<br />
Na tarde de ontem, a AGU entrou com o pedido de suspensão de liminar no STF contra decisão do presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro; ele manteve o entendimento da JF do Distrito Federal, de primeiro grau, que proibia a divulgação dos salários.<br />
<br />
No pedido ao Supremo, a AGU sustenta que a própria corte já concordou com a divulgação dos salários dos servidores municipais de São Paulo e que a publicidade dessas informações não viola direitos fundamentais.<span style="font-style: italic;"> "Trata-se de informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso"</span>, afirma a AGU na petição.<br />
<br />
A liminar concedida pelo ministro Ayres Britto vale até a decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários. (SL nº 623).<br />
<br />
<span style="font-weight: bold;">Liminares</span><br />
<br />
* Na quarta-feira da semana passada, a Justiça Federal do Distrito Federal proibiu a divulgação dos salários de mais de 700 mil servidores do Executivo federal, que já haviam sido expostos na Internet. A liminar, assinada pelo juiz Francisco Neves da Cunha, proibia ainda a divulgação nominal dos rendimentos de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. A ação foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.<br />
<br />
* Na segunda-feira, em resposta a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que os salários voltassem a ser divulgados, o desembargador Mário César Ribeiro, do TRF-1, manteve a decisão do juiz Neves da Cunha até que fosse verificado se a Lei de Acesso às Informações fere ou não garantias individuais dos servidores.<br />
<br />
* Segundo Ribeiro, <span style="font-style: italic;">"a decisão não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei à Lei de Acesso às Informações, sendo sensato manter a decisão de primeiro grau até que seja averiguado se o ato administrativo, que expõe em rede mundial os rendimentos individualizados dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão". </span><br />
<br />
* Em Porto Alegre, na semana passada, a juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar pedida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Segundo a magistrada, <span style="font-style: italic;">"a publicação interfere na conduta impugnada na esfera pessoal do indivíduo". </span><br />
<br />
* O caso gaúcho teve um segundo desdobramento quando o efeito suspensivo ao recurso do Município de Porto Alegre não foi concedido pelo desembargador Arno Werlang, do TJRS, ao despachar no sábado (6) em regime de plantão. Ele entende que <span style="font-style: italic;">"a Lei de Acesso à Informação não determina, em momento algum, a maneira como a disponibilização dos dados quanto à remuneração dos servidores públicos deve ser executada, sendo passível de interpretações"</span>. Distribuído normalmente na segunda-feira (9), o mérito do recurso será oportunamente decidido pela 1ª Câmara Cível. O relator é o desembargador Irineu Mariani. (Proc. nº 70049867625).<br />
<span style="font-weight: bold;"> </span><br style="font-weight: bold;" /><span style="font-weight: bold;">Como funciona a Lei de Acesso à Informação</span><br />
<br />
Começou a valer a partir do dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos obter informações dos poderes Executivo, Legislativo das esferas federal, estadual e municipal.<br />
<br />
Com isso os órgãos públicos são obrigados a fornecer - em um prazo de até 20 dias - informações ou documentos solicitados pela população, desde que não sejam classificados como secretos.<br />
<br />
A Lei nº 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, e é fruto da participação brasileira na Parceria para Governo Aberto. A iniciativa - presidida pelo Brasil e Estados Unidos no biênio 2011 e 2012 - busca o fortalecimento da democracia, direitos humanos, a luta contra a corrupção e o incentivo ao uso de novas tecnologias para modernizar a governança.<br />
<br />
Na prática, isso significa que os órgãos públicos são obrigados a informar desde o horário de funcionamento até fornecer documentos e dados sobre receitas e execução de despesas.</span></div><div style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital (www.espacovital.com.br)</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-23166271109804892612012-07-08T13:37:00.000-03:002012-07-08T13:37:44.099-03:00Estelionato na telefonia celular brasileira<em style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">(06.07.12)</em><br />
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"></div><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><tbody>
<tr><td><img class="borda_foto_noticia" src="http://www.espacovital.com.br/img/charges/amp_20120705_232326.jpg" style="border: 1px solid rgb(255, 255, 255);" /></td></tr>
</tbody></table><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><span id="tx1"><br />
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou anteontem (04), ao reunir-se com a Anatel e deputados em Brasília, que as autoridades governamentais precisam reconhecer que o consumidor brasileiro, lamentavelmente, tem sido vítima de descaso na telefonia móvel.<br />
<i><br />
“O cidadão compra a expectativa de um serviço ou produto de telefonia achando que este vai funcionar satisfatoriamente e o que recebe são interrupções a todo momento, faturas altas e serviços com funcionamento inadequado”. </i>A frase de Ophir é delicada e discreta ante a má qualidade dos serviços.<br />
<br />
Melhor definição dá o gaúcho Claudio Lamachia, que - como presidente da OAB-RS - lidera uma ação em trâmite na Justiça Federal do RS contra todas as operadoras de telefonia celular: <i>"O modo de agir dessas empresas deve ser tratado como estelionato" </i>- diz o dirigente, que lamenta a demorada (novidade?) tramitação da ação.<br />
<br />
A OAB está pedindo que a Anatel se poste ao lado dos consumidores, sem deixá-los com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos.<i> “A Anatel não tem conseguido mostrar ao cidadão o trabalho fiscalizatório que desenvolve e o que tem sido efetivamente feito para que as operadores adequem sua estrutura ao padrão mínimo de qualidade exigido”</i> - complementa Ophir.<br />
<br />
O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, respondeu verborragicamente<i>: "A Anatel tem feito o seu trabalho, punindo operadoras com multas e determinação de suspensão de venda de serviços quando estes não atingem níveis adequados. Também temos acompanhado os locais em que a qualidade do serviço de telefonia móvel tem se mostrado pior"</i>. Será mesmo?<br />
<br />
Rezende sugere novas conversas e propõe que <i>"ações conjuntas mais profícuas sejam realizadas em prol da oferta de um melhor serviço ao consumidor".</i> Ele sugere a realização de um roteiro de debates na Assembleia Legislativa do RS para conhecer a realidade da telefonia móvel nas regiões gaúchas que enfrentam maiores problemas.<br />
<br />
Ora bolas, que ele vá conversar via celular. Se conseguir falar e escutar...</span></div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital (<a href="http://www.espacovital.com.br/">www.espacovital.com.br</a>)</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-74993852538118383292012-07-08T13:35:00.000-03:002012-07-08T13:35:54.032-03:00O fim do celular bloqueado e da cláusula de fidelização<em style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">(06.07.12)</em><br />
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"></div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><span id="tx1">Quem pretende comprar um celular deve esperar mais 20 dias para aproveitar novas regras de atendimento no setor, com aparelhos desbloqueados e o fim das multas nos contratos de fidelização.<br />
<br />
A partir do fim deste mês de julho começa a valer a decisão - com efeitos nacionais - do TRF da 1ª Região, de Brasília, que obriga as operadoras no país a venderem os aparelhos desbloqueados. Para o TRF, aproximadamente três semanas é o prazo que vai demorar para que a decisão, tomada na semana passada, seja publicada no Diário Oficial.<br />
<br />
Segundo o julgado, o consumidor poderá ainda cancelar a linha a qualquer momento sem a necessidade de pagar uma multa. Atualmente, as companhias, ao venderem um celular com preço mais baixo atrelado a um plano de conta, prendem o consumidor em contratos de fidelização de 12 meses. Quem quiser sair antes desse período paga multa.<br />
<br />
A decisão estabelece que, em caso de descumprimento da decisão, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil. O relator da apelação, desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma, ressaltou que cabe recurso, mas <span style="font-style: italic;">“como o acórdão tem decisão mandamental possui eficácia imediata, ainda que as empresas apresentem recursos no STJ ou no STF”. </span><br />
<br />
Atualmente, cada operadora tem uma estratégia. Claro, Vivo e Oi, ao venderem aparelhos com descontos, exigem contrato de fidelização de 12 meses.<br />
<br />
A Claro diz vender aparelhos desbloqueados, mas consumidores afirmam que o desbloqueio só é realizado após o cliente fazer o pedido. Em alguns casos, o desbloqueio pode levar alguns dias.<br />
<br />
O mesmo acontece com a Vivo, que faz o desbloqueio somente após pedido de seus clientes.<br />
<br />
A Oi já vende vários tipos de celulares desbloqueados.<br />
<br />
A Tim é a única das quatro grandes que não tem contrato de fidelização.</span></div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital (<a href="http://www.espacovital.com.br/">www.espacovital.com.br</a>)</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-70771297032469696552012-07-08T13:27:00.003-03:002012-07-08T13:33:14.474-03:00"Auxílio-caviar" de R$ 100 mil para magistrados do MS<em style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">(06.07.12)</em><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</span><br />
<img class="borda_foto_noticia" height="224" src="http://www.espacovital.com.br/img/fotos_noticias/int20120706_153834.jpg" style="border: 1px solid rgb(255, 255, 255); text-align: center;" width="320" /> <br />
<br />
<h2 style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin: 0px; padding-bottom: 5px; padding-top: 5px; text-align: left;"><i>Uma fêmea de esturjão, em repouso, antes de postar as ovas. Wikipedia</i></h2><div><br />
</div><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindjus-MS), Dionyzio Avalhaes, anunciou ontem (5) que vai contestar no Conselho Nacional de Justiça, na semana que vem, o auxílio-alimentação que, afirma, começou a ser pago na semana anterior a 171 juízes do Estado.</span><br />
<span id="tx1" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"> <br />
O sindicato questiona que o benefício conhecido entre os servidores como <span style="font-style: italic;">“auxílio-caviar”</span> em contraponto ao <span style="font-style: italic;">“vale-coxinha” </span>- de R$ 392,70 - recebido pelos demais funcionários, foi instituído no ano passado retroativo a 2004.<br />
<br />
<span style="font-style: italic;">"Em cálculos grosseiros, tomando como base o salário médio de R$ 20 mil de um juiz, são R$ 1 mil por mês do vale-caviar. Retroagindo a 2004, cada juiz receberá por pelo menos oito anos cerca de R$ 96 mil, sem falar em correção"</span> - disse Dionysio ao portal Marco Eusébio in Blog - Entrelinhas da Notícia, parceiro da Agência de Noticias Aquidauana News.<br />
<br />
O líder sindical classifica a situação de "absurda" já que o Judiciário alega, em negociações, com o sindicato não ter recursos para implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores.<br />
<br />
<span style="font-style: italic;">"Agora sabemos para onde vai o dinheiro"</span>, lastimou. "<span style="font-style: italic;">Temos visto isto sistematicamente no Judiciário, com magistrados criando benefícios indiretos, como se não fossem salários, para burlar a lei que estabelece o teto da magistratura. Além de atitude egoísta, é fora de propósito num momento que o discurso para a categoria é de contenção de gastos e ausência de margem de manobra para atender os servidores"</span>, afirmou.<br />
<br />
<span style="font-weight: bold;">A fama do caviar</span><br />
<br />
O caviar é um alimento e iguaria de luxo, consistindo em ovas da fêmes do peixe esturjão, não-fertilizadas, salgadas, sem qualquer outro tipo de aditivo, corante ou preservante. As ovas podem ser<span style="font-style: italic;">"frescas"</span> (não-pasteurizadas) ou pasteurizadas, tendo estas muito menor valor gastronómico e monetário.<br />
<br />
Tradicionalmente a designação<span style="font-style: italic;"> "caviar" </span>é apenas utilizada para as ovas provenientes das espécies selvagens de esturjão, principalmente as do Mar Cáspio e seus afluentes, em regra oriundas da Rússia ou do Irã. Estas ovas, consoante a sua qualidade (sabor, tamanho, consistência e cor), atingem preços entre os 6.000 e os 12.000 euros o quilo no mercado europeu ocidental, estando associadas a ambientes gourmet e de alta cozinha.</span> <br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital - <a href="http://www.espacovital.com.br/">www.espacovital.com.br</a></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-42723662668150362312012-07-01T23:53:00.000-03:002012-07-01T23:53:03.782-03:00Esquadrilha da Fumaça comemora 60 anos com acrobacias em Brasília<div class="materia-titulo" style="background-color: white; margin: 0px 0px 11px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left;"><h2 style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 2px 0px 0px 1px;"><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: Arial; font-size: x-small; font-weight: normal; letter-spacing: 0px; line-height: 18px;">Evento aconteceu na manhã deste domingo; na mesma ocasião, voo rasante de caças da FAB destruiu vidraças do Supremo Tribunal Federal</span></div></h2></div><div class="materia-assinatura-letra" style="background-color: white; border-top-width: 0px; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: left; width: 620px;"><div class="materia-assinatura" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 0px 0.5em; min-width: 472px; outline: 0px; padding: 0px; width: 39.33em;"><div class="vcard author" style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: inherit; font-size: 0.915em; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><strong class="fn" style="background-color: transparent; color: #2d2d2d; font-family: inherit; letter-spacing: 0.007em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.25em 0px 0px;">REDAÇÃO ÉPOCA COM AGÊNCIA BRASIL E AGÊNCIA EFE</strong></div></div></div><div class="materia-conteudo entry-content cda-materia" id="materia-letra" style="background-color: white; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left;"><div id="materia-parsed-corpo" style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><div style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><div class="foto componente_materia midia-largura-299" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 10px; min-height: 200px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px 15px 0px 0px; position: relative; width: 299px; zoom: 1;"><img alt="Esquadrilha da fumaça (Foto: Elza Fiúza/ABr)" height="276" src="http://e.glbimg.com/og/ed/f/299x260/2012/07/01/esquadrilha02.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="Esquadrilha da fumaça (Foto: Elza Fiúza/ABr)" width="320" /><label class="foto-legenda" style="background-attachment: scroll; background-color: #eeeeee; background-image: none; background-position: 0px 0px; background-repeat: repeat repeat; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.67em;">Esquadrilha da fumaça (Foto: Elza Fiúza/ABr)</label></div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">Muitas das manobras bateram recordes mundiais. Em 2006, os T-27 quebraram recorde ao executar manobras conjuntas com 12 aeronaves – limite superior ao de 2002, quando houve a participação de 11 aviões –, como destaca o capitão João Pivovar, piloto da esquadrilha.</div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">Segundo ele, a FAB recebe cerca de 1,2 mil pedidos de demonstrações por ano, mas só consegue cumprir 10% desse total, pois os aviões são usados também na defesa aérea, quando não estão em manutenção na Academia da Força Aérea, em Pirassununga, São Paulo.</div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">“O tempo de treinamento na esquadrilha varia de um a quatro anos e, todo ano, são trocados três dos 13 pilotos. Eu mesmo treinei 15 anos na Força Aérea antes de ingressar na esquadrilha”, destacou o piloto.</div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">A Esquadrilha da Fumaça fez a primeira demonstração no dia 14 de maio de 1952.</div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px;"></div><div style="text-align: justify;"><strong style="background-color: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Vidros quebrados</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: 0px;">Antes da apresentação deste domingo, a população assistiu à cerimônia mensal da troca da Bandeira Nacional, em frente ao Palácio do Planalto. Durante este momento, caças da FAB acabaram destruindo algumas vidraças de prédios públicos, entre os quais, o do STF, de acordo com a Força Aérea Brasileira.</span></div><br />
<div class="foto componente_materia midia-largura-602" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 10px; min-height: 200px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px 15px 0px 0px; position: relative; width: 602px; zoom: 1;"><img alt="Esquadrilha da fumaça (Foto: Gustavo Miranda / Agência O Globo)" height="211" src="http://e.glbimg.com/og/ed/f/602x400/2012/07/01/pai114642.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" title="Esquadrilha da fumaça (Foto: Gustavo Miranda / Agência O Globo)" width="320" /></div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: 0px;"><br />
</span></div><div style="background-color: transparent; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"><br />
</span></div><span style="background-color: #eeeeee; color: black; font-family: inherit; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; line-height: 12px;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; letter-spacing: 0px;">Vidraças quebradas no STF (Foto: Gustavo Miranda / Agência O Globo)</span><span style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px;"> </span></div></span><br />
<div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;"><span style="background-color: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: 0px;">Segundo o órgão militar, dois caças modelo Mirage 2000 sobrevoavam a Praça dos Três Poderes, quando "uma onda de choque causou danos às vidraças de alguns órgãos públicos", de acordo com nota. "O Comando da Aeronáutica já iniciou a apuração das circunstâncias do fato e irá ressarcir os prejuízos decorrentes", completa o comunicado da Força Aérea Brasileira.</span> </div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">O prédio do STF teve cerca de 40 janelas quebradas, sendo 17 só na parte da frente, e, quando o caça passou sobre o prédio, foi ouvido um estrondo. O outro Mirage fez voo no sentido da Esplanada dos Ministérios.</div><div style="background-color: transparent; color: #212121; font-family: inherit; font-size: 14px; letter-spacing: 0px; line-height: 18px; outline: 0px; padding: 0px 0px 18px; text-align: justify;">Na tarde deste domingo, brigadistas que trabalham na sede do STF faziam a retirada de restos dos vidros das janelas que quebraram. O prédio está isolado, mas, como o STF está em recesso, não ocorrem as visitas do público.</div></div></div></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-70320681260987062822012-07-01T23:36:00.002-03:002012-07-01T23:43:36.258-03:00TCE suspende licitação dos radares de Floripa<div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"><br />
</div><div style="font-family: sans-serif; margin: 0px 10px; overflow: auto; width: 100%;"><h2 style="margin: 0.25em 0 0 0;"><div class=""></div></h2><div style="margin-bottom: 0.5em;"><div style="text-align: justify;">via <a class="f" href="http://wp.clicrbs.com.br/visor">Visor</a> de rafael_martini em 29/06/12</div></div><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta sexta-feira o cancelamento do edital de concorrência lançado pela prefeitura de Florianópolis para contratação de empresa responsável pela "prestação de serviços de engenharia para apoio ao órgão de trânsito com fornecimento de equipamentos para fiscalização". </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O contrato é avaliado em R$ 848 mil. De acordo com relatório assinado pelo auditor Gerson dos Santos Sicca, o edital possui várias irregularidades que restringem a participação na licitação, o que é ilegal. Até segunda ordem, as principais vias da cidade permanecerão sem radares...</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 1px; padding-top: 1px;"><div style="text-align: justify;"><br />
</div></div><div style="background-color: #c3d9ff; padding: 4px;"><h3 style="font-family: sans-serif; margin: 0px 3px; text-align: justify;">Coisas que você pode fazer a partir daqui:</h3><ul style="font-family: sans-serif;"><li style="text-align: justify;"><a href="http://www.google.com/reader/view/feed%2Fhttp%3A%2F%2Fwp.clicrbs.com.br%2Fvisor%2Ffeed%2F%3Ftopo%3D67%2C2%2C18%2C%2C%2C67?source=email">Inscrever-se no Visor</a> usando o <b>Google Reader</b></li>
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</ul></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 1px; padding-top: 1px;"></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-70877843651154051882012-07-01T23:33:00.000-03:002012-07-01T23:33:50.897-03:00Ligações íntimas<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Amigo do ex-ministro José Dirceu, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo, enfrenta o dilema de ter que se declarar impedido de votar no caso do mensalão. Não bastasse a relação pessoal dos dois, a advogada Roberta Rangel, namorada de Toffoli, atuou no caso durante a fase de recebimento da denúncia. Toffoli não era ministro do STF na época, mas a legislação prevê que isso é motivo para impedimento do juiz.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Em junho de 2005, quando estourou o mensalão, Toffoli era subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Respondia diretamente a José Dirceu. Em entrevista, o então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) afirmou que o governo Lula pagava propina a parlamentares da base em troca de apoio. Dirceu seria o cabeça do esquema. Sete anos depois, Toffoli, como ministro do Supremo, pode (?) julgar Dirceu por corrupção ativa e formação de quadrilha.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;"><br />
</span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;">Fonte: Espaço Vital (<a href="http://www.espacovital.com.br/">www.espacovital.com.br</a>)</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-51907817093979538032012-07-01T23:22:00.003-03:002012-07-01T23:29:08.076-03:00SANEAMENTO<div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"><br />
</div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 1px; padding-top: 1px;"></div><div style="font-family: sans-serif; margin: 0px 10px; overflow: auto; width: 100%;"><h2 style="margin: 0.25em 0 0 0;"><div class=""></div></h2><div style="margin-bottom: 0.5em;">via <a class="f" href="http://www.cangablog.com/">cangablog</a> de Sergio Rubim em 01/07/12</div><br />
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: center;"><span style="font-size: small;"><b><u></u></b><i><span style="font-size: large;"><b>A Coisa está fedendo, assédio moral, constrangimento e golpe político, uma mistura explosiva!!!</b></span></i></span></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><span style="font-size: small;"><b><br />
</b></span></div><div style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwETmHW0LiZgkSOlH_4yVYm7WPMpcLnThmDPsAsGgje09B2V9LTPRVUFcxSAUb2ldUcuq_LdSpgP2XKB5EtBdz0x-FrcU5Rzllgx4jDgUoQpEsBewMGNyfUAkR_vB18c5IKsSgTBJcgBM/s1600/smelly.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwETmHW0LiZgkSOlH_4yVYm7WPMpcLnThmDPsAsGgje09B2V9LTPRVUFcxSAUb2ldUcuq_LdSpgP2XKB5EtBdz0x-FrcU5Rzllgx4jDgUoQpEsBewMGNyfUAkR_vB18c5IKsSgTBJcgBM/s200/smelly.jpg" width="130" /></a></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Essa é melhor maneira de se resumir o ato lamentável protagonizado pela administração do prefeito DÁRIO BERGER de Florianópolis, na última sexta feira, dia 29 de junho de 2012. Trata-se da realização de AUDIENCIA PÚBLICA em dia, local e horário impróprio, feita as escondidas, convocada via Diário Oficial que ninguém lê, mesmo assim com uma nota genérica, sem conter o título da política pública que se debateria na Audiência. Situação agravada ainda mais pelo fato de não terem utilizado qualquer outro veículo ou peça de mídia para a divulgação da Audiência e seu tema/conteúdo, nem em jornais, radio e canais de televisão ou mídia eletrônica, como prevê a lei da transparência dos atos públicos, para a convocação de Audiências Públicas, como instrumento de consulta, participação e controle social.</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Assistimos de forma estarrecida a realização de uma aberração, que se consumou, com a pá de cal de requintes de Assédio Moral e Constrangimento do Prefeito, Direção da CASAN e seus prepostos, contra funcionários e técnicos da CASAN e Prefeitura, que foram convocados para compor a platéia, quorum pífio e patético, para legitimar a manipulação e golpe contra a Lei Nacional 11.445/2007 e Municipal 7.474/2007, de Saneamento Básico, e ao direito pleno à informação, do exercício da Participação Popular e do Controle Social, na política Municipal de Saneamento Básico.</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> O assédio ocorreu de forma constrangedora pelo convite/convocação/ultimato feitos aos funcionários e técnicos, no próprio dia da realização do evento, e na própria Audiência, ao transferirem as responsabilidades pela consumação do crime aos funcionários presentes, ao fazerem estes ter que participarem de votação, na frente de seus chefes e diretores, se queriam ou não manter a realização da Audiência Pública, que por nós estava sendo questionada ao representante do Prefeito (e não aos funcionários) por falta de legitimidade, por desrespeito ao regramento democrático que estabelece a lei. </span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Nesta audiência armada, com o cidadão comum e organizações sociais convocado por Diário Oficial (como comprova documento abaixo), só compareceram menos de cinco dúzias de público chapa branca em sua maioria esmagadora e absoluta. Nem mesmo estiveram presentes os conselheiros representantes dos órgãos públicos no Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, que só receberam convite na noite anterior. Os demais não foram, por não saberem ou por ato de agravo, contrários ao golpe. </span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Repetimos, que para tentar legitimar o golpe, fizeram funcionários públicos de carreira terem que atravessar a Ponte, sem aviso prévio, e se dirigirem para a ACE, no continente, em plena sexta feira às 16h, no horário de pique e engarrafamento na ida e na volta. Uma verdadeira violência, abuso de poder e assédio contra funcionários concursados, pagos com recursos públicos, convocados para fazer platéia de um ato grosseiro, manipulador dos objetivos, princípios e diretrizes da Política Pública de Saneamento. Cabe agora ao SINTAEMA e SINTRASEM, tomar as medidas cabíveis em defesa do estatuto do servidor, da integridade moral e psicológica por tal afronta aos funcionários públicos sindicalizados.</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Sem outra opção, no uso de nossa obrigação e direito como conselheiros da UFECO, Associações de Moradores, de Pescadores e da Maricultura, pedimos pela não realização da Audiência a quem de fato e responsavelmente deveria ter acatado, porem sem êxito antes da instalação da Audiência, restou-nos recorrer ao Ministério Público Federal, onde pedimos a anulação dessa farsa.</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Lamentavelmente, perde a cidade e nesta o meio ambiente e aqueles que mais precisam dos recursos e da política do saneamento básico. Perde a seriedade e credibilidade de Florianópolis, devido à ação desastrada e antidemocrática da CASAN e Prefeitura, diante dos gestores e titulares nacionais da Política do Saneamento, diante dos financiadores públicos e privados, e da população em véspera de eleições, o que configura prepotência, certeza de impunidade e burrice política, mas que também cheira o vale-tudo para arranjos de caixa dois de campanha, vinculada a obras e contratos...</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Por isso, estamos denunciando e exigindo reunião urgente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, para quarta feira, dia 04 de julho de 2012, convocada com 48hs de antecedência, como prevê o Estatuto do COMSAB. </span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> Pedimos a todos que divulguem este golpe e debatam com seus pares, amigos, associações e setores sociais organizados que tem representante no COMSAB. Pedimos que todos leiam atentamente as mensagens abaixo e as resoluções por nós apresentadas e aprovadas na quinta feira passada, dia 28 de junho de 2012, no CONSAB, onde buscamos, desde 2008, com seriedade, transparecia e controle social, debater a Política e o Plano Municipal de Saneamento, os contratos, projetos, sistemas de tratamento e a definição das prioridades dos recursos federais e de organismos internacionais contratados para o saneamento, que para este ano somam aproximadamente R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><span style="font-size: small;"> </span></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: small;">Atenciosamente,</span></i></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><b>LOURECI RIBEIRO</b> – <i>Representante da UFECO no Conselho Municipal de Saneamento/COMSAB</i></span></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: x-small;">Membro da Câmara Meio Ambiente e Saneamento do FORUM DA CIDADE </span></i></div></div><div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: left;"><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: x-small;">Arquiteto e urbanista, militante voluntário e solidário da Reforma Urbana e da Preservação Ambiental</span></i></div></div><div><img alt="" height="1" src="https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5391925971135742612-2909868017584161561?l=www.cangablog.com" width="1" /></div></div><br />
<div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 1px; padding-top: 1px;"></div><div style="background-color: #c3d9ff; padding: 4px;"><h3 style="font-family: sans-serif; margin: 0px 3px;">Coisas que você pode fazer a partir daqui:</h3><ul style="font-family: sans-serif;"><li><a href="http://www.google.com/reader/view/feed%2Fhttp%3A%2F%2Fwww.cangablog.com%2Ffeeds%2Fposts%2Fdefault?source=email">Inscrever-se no cangablog</a> usando o <b>Google Reader</b></li>
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</ul></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 1px; padding-top: 1px;"></div><div style="background-color: #c3d9ff; font-size: 1px !important; line-height: 0px !important; margin: 0px 2px; padding-top: 1px;"></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-81604560290061698612012-06-25T16:54:00.000-03:002012-06-25T16:54:29.305-03:00Trabalhador de empresa pública demitido por represália é reintegrado<div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Para o juiz Marcel Luciano Higuchi Dos Santos, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, ficou claro que um servidor de carreira da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS), concursado, foi demitido por retaliação por cumprir atribuição profissional, o que tornou ilegítima a despedida. Além de reintegrar o empregado - autor da reclamatória trabalhista -, no seu antigo emprego e pagar os salários do período em que permaneceu afastado, a empresa ainda foi condenada em R$ 50 mil por danos morais.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">O servidor havia atuado como assessor da presidência da SCGÁS e, nesta função, preparou estudos que levantaram a ocorrência de ilegalidades na transferência de ações da empresa, ocorridas em 1994. As operações suprimiram 17% das ações do Estado e 1% das ações da Infragás, resultando no acréscimo indevido de 9% às ações da acionista Gaspart - hoje Mitsui - e mais 9% à acionista Gaspetro, fazendo com que elas passassem de 32 para 41% cada e o Estado de 34 para 17%. O assunto foi parar no Tribunal de Contas do Estado, que confirmou as irregularidades ocorridas na gestão anterior.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Uma empresa pública tem a particularidade de uma diretoria nomeada pelo governador do Estado. A cada mudança da força política no poder, muda também a condução da empresa. Foi o que aconteceu. Após a eleição para governador em 2010, retornaram à direção pessoas ligadas à antiga administração, que havia sido alvo de investigações. Começou, então, uma processo de perseguição ao empregado, que culminou com a sua demissão. No início, conferiram a ele nota baixa no processo ordinário de avaliação da empresa para, depois, utilizarem o critério da nota baixa para “selecioná-lo” para demissão sem justa causa.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">O juiz registrou na sentença que o elemento mais importante e claro da existência de perseguição e retaliação para com a parte autora, foi o fato de que nunca a empresa ré efetuou dispensa sem justa causa de trabalhador. Todos os afastamentos foram por iniciativa dos empregados, que galgaram postos de trabalho mais interessantes. Além disso, o julgador também observou que o autor não tinha histórico de punições, era considerado um bom empregado e, no mínimo, “seria uma insensatez inaugurar a primeira dispensa sem justa causa da empresa, com um trabalhador de passado funcional ilibado e de bom rendimento, e ainda para deixar o cargo vago.”</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Analisando a conclusão da auditoria do TCE-SC, o juiz verificou que a origem dos problemas que levaram à dispensa do trabalhador eram as irregularidades internas da SCGÁS, especialmente a questão da transferência acionária ocorrida, que permitiu que empresas acionistas privadas conseguissem vantagens financeiras, em detrimento dos dividendos que o Estado de Santa Catarina receberia.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">O juiz Higuchi observou, ainda, que duas das pessoas apontadas como causadoras das retaliações, são hoje representantes das empresas privadas - Mitsui e Gaspetro - beneficiadas com o acordo de acionistas. Na sentença o magistrado aponta, como mais um dado curioso, o fato de que o autor foi dispensado sob a presidência de um político condenado por improbidade administrativa em decisão que não admite mais recurso.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Segundo a sentença, que acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo autor, “não há contexto de prova mais claro do que o delineado nos autos, e que originaram a perseguição do autor e a sua dispensa, enquanto ato de retaliação à sua participação no apontamento das irregularidades – o autor contrariou interesses de grupos privados que controlam a empresa ré e que se beneficiaram com o acordo acionário, e cujos representantes foram os responsáveis por decidir acerca do ato punitivo, camuflado sob um pretenso exercício regular de direito.”</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Diante dos fatos, a dispensa foi declarada nula e a empresa condenada a reintegrar o trabalhador nas mesmas condições anteriores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento, em favor do empregado. A sentença também determinou o pagamento dos direitos trabalhistas referentes ao tempo em que o autor permaneceu afastado e indenização por dano moral de R$ 50 mil.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">O autor e a ré entraram com recurso ordinário.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;"></div><div style="font-family: arial, sans-serif; text-align: -webkit-auto;"><div style="font-family: verdana, arial, sans-serif; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">Fonte: <a href="http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2012/junho.jsp#n37" target="_blank">Assessoria de Comunicação Social do TRT-SC</a></div><h6 style="font-family: verdana, arial, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">(48) 3216.4320/4306/4303 - <a href="mailto:ascom@trt12.jus.br" style="color: #666666; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">ascom@trt12.jus.br</a></h6></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-74661944358666558712012-06-17T17:09:00.004-03:002012-06-17T17:20:34.117-03:00Corrupção! Ah, se no Brasil fosse assim...<div style="text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="340" src="http://www.youtube.com/embed/SBntuitriOU?feature=player_embedded" width="480"></iframe></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5301245537751025631.post-59962868732050764602012-06-15T18:40:00.000-03:002012-06-15T18:40:59.818-03:00SCGÁS é condenada a reintegrar ex-empregado e terá que pagar R$50 mil reais de indenização por assédio moral<div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, através da <b><a href="http://consultas.trt12.jus.br/SAP1/DocumentoListar.do?pdsOrigem=AUDIENCIAS&plocalConexao=florianopolis&pnrDoc=1573672" style="color: #1155cc;" target="_blank">sentença</a> </b>publicada no dia 14/06, condenou a Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS a reintegrar, pagar salários do período do afastamento e a indenizar por assédio moral, no valor de R$50 mil reais, um empregado que teve reconhecida a sua demissão por ato perseguição levada a efeito por Diretores daquela empresa.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Segundo o magistrado "<i>é possível verificar que a origem dos problemas que conduziram à dispensa da parte autora está nas numerosas irregularidades internas da empresa ré, especialmente a questão da transferência acionária ocorrida, que permitiu às empresas acionistas privadas auferirem vantagens financeiras, em detrimento dos dividendos que o Estado de Santa Catarina receberia."</i></span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">No corpo da sentença existe a transcrição de um relatório do TCE (<b><a href="http://consulta.tce.sc.gov.br/processosNovo/asp/consultaDireta.asp?nu_proc=1100379107" style="color: #1155cc;" target="_blank">RLA 11/00379107</a></b>) no qual são apontadas diversas irregularidades e ilegalidades naquela empresa, as quais teriam ferido o interesse público e causado enorme prejuízo aos cofres do Estado.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Atuaram na defesa do empregado ofendido os advogados do SINDALEX, Dr. Divaldo Luiz de Amorim (OAB/SC 5.625) e Dr. Pablo Henrique Gamba (OAB/SC 29.368).</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte: Processo trabalhista nº <a href="http://consultas.trt12.jus.br/SAP1/ProcessoListar.do?toten=&ativo=novos&pagina=0&processosPorPagina=100&plocalConexao=florianopolis&pcdVara=&pnrProcCNJ=&pnrDvCNJ=&pnrAnoCNJ=2011&cdJusticaCNJ=5&pcdTribunalCNJ=12&pcdOrigemCNJ=&pnrProcTst=08182&pnrAnoTst=2011&plocalConexaoNumNovo=florianopolis&pcdVaraUnico=&ptexto2=12&pnrSequencia=&pnrDigito=&pcdTrt=12&pnrProcant=&pnrProc=&pnrProcAux=&pnrAno=2001&plocalConexaoNumVelho=&pcdOab=&psgUf=&pdtAut=&plocalConexaoOab=&pcdFase=2&pcdFaseOAB=2&pnrGrupo=4&pnmParte=&pdtAut2=&plocalConexaoNome=&pcdFaseNome=2" style="color: #1155cc;" target="_blank">08182-31.2011.5.12.0001</a>.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07288976789423243610noreply@blogger.com2